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José Pedro Moreira - Advogado

José Pedro Moreira - Advogado

Contrato de trabalho a termo certo

05.04.19, José Pedro Moreira
Com a aproximação do Verão, aumentam as contratações de trabalhadores para fazer face a um aumento sazonal de actividade das empresas. Há diversos cuidados a ter na celebração deste tipo de contratos.   Desde logo, o contrato deve ser celebrado por escrito, sob pena de se considerar sem termo. Excepção são os contratos de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias, que não está sujeito a forma (...)

Firma vs Marca

30.03.19, José Pedro Moreira
Firma e marca são conceitos jurídicos diferentes.   A firma é o nome da empresa, escolhido aquando a criação da mesma, ou alterado posteriormente. Pode ser um nome específico (para o qual é necessário certificado de admissibilidade), um nome pré-aprovado, ou o nome dos sócios acrescido da designação que identifique a natureza da sociedade (por exemplo, António Santos e Maria Silva, Lda.).   Por sua vez, a marca é o nome de um produto ou serviço. A firma e a marca podem (...)

Cobrança de dívidas

22.03.19, José Pedro Moreira
Uma coisa muito importante que todas as empresas deviam fazer é estabelecer uma política de cobranças, para lidar com as dívidas de clientes.   Após o prazo de vencimento de uma fatura, grande parte dos empresários opta por estabelecer contactos informais, por email ou telefone, tentando obter o pagamento atrasado. Do outro lado, muitas vezes fazem-se sucessivas promessas de pagamento, parcial ou integral, que vão sendo repetidas e não chegam a ser cumpridas. Entretanto, o tempo (...)

Dúvida rápida - Subsídio de alimentação

21.03.19, José Pedro Moreira
Uma dúvida que me colocam com alguma frequência é se o subsídio de férias deve incluir o subsídio de alimentação.   Os tribunais vêm entendendo que não. Os subsídios de alimentação, especialmente de refeição e de pequeno-almoço, destinam-se a cobrir ou minorar as despesas que o trabalhador tem de suportar por ter de tomar as suas refeições fora de casa, e não entram, por isso, no cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

Criação de empresa

20.03.19, José Pedro Moreira
Já escolheu a sua área de atividade, já fez o seu plano de negócio, e agora pretende criar a sua empresa para finalmente pôr tudo em prática.   5 fatores que deverá ter em consideração antes de criar a empresa:   1 - Forma jurídica Qual a forma jurídica que a sua empresa vai assumir? Sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade unipessoal por quotas (no caso de ser o único sócio), ou outra? Antes de tomar uma decisão, é importante saber qual a forma que melhor (...)

Pagamentos em numerário - Limites

19.03.19, José Pedro Moreira
Os pagamentos, feitos por empresas, respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000,00€ devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita identificar o destinatário (por exemplo, a transferência bancária, o cheque nominativo ou o débito direto).   Muitas empresas continuam a não cumprir esta obrigação, correndo risco de sofrerem coimas pesadas (entre 360,00€ e 9.000,00€, dependendo, nomeadamente, do número de transacções (...)

Registo do Beneficiário Efetivo

18.03.19, José Pedro Moreira
Até 30 de Abril, todas as empresas estão obrigadas a proceder ao registo dos beneficiários efetivos.   O registo é gratuito, se for feito dentro do prazo, e poderá ser realizado por advogado.   A falta de registo implica o pagamento de uma coima (de 1.000,00€ a 50.000,00€), bem como a proibição de realizar alguns negócios (compra e venda de imóveis, por exemplo), de distribuir lucros do exercício, de concorrer a fundos europeus estruturais e de investimento e públicos, etc.